Quem é obrigado — e quem está isento
A primeira dúvida de todo pequeno empregador ao ouvir falar da NR-1 atualizada é: “isso vale para mim?”. A resposta depende de um único critério: você tem algum empregado com vínculo CLT?
Se há na prática uma relação de emprego — subordinação, pessoalidade, continuidade e onerosidade — mesmo sem carteira assinada, há vínculo CLT para fins trabalhistas. Isso significa que as obrigações da NR-1 existem, e a ausência de registro formal agrava ainda mais a exposição do empregador em eventuais ações trabalhistas.
A proporcionalidade: o que muda com o porte
A obrigação é a mesma para todos. O que muda com o porte é a complexidade e o custo da implementação. O Manual de Interpretação do MTE (março de 2026) prevê expressamente que a avaliação deve ser proporcional ao contexto da organização — o que significa que uma empresa com 5 funcionários não precisa adotar a mesma estrutura de uma empresa com 500.
Proporcionalidade é o grau de sofisticação da avaliação — não a ausência dela. Uma empresa com 3 funcionários que não fez nenhuma avaliação está em descumprimento da norma, independentemente do porte. O que o MTE aceita é uma avaliação mais simples — não a ausência de avaliação.
O mínimo que o MTE exige de uma pequena empresa
Para uma pequena empresa ou MEI com funcionários, o mínimo necessário para estar em conformidade com a NR-1 inclui:
- PGR atualizado com seção de riscos psicossociais — pode ser adicionada ao PGR existente. Não precisa ser documento separado.
- Avaliação feita com instrumento validado — o EARP do próprio MTE ou o HSE-IT são os mais acessíveis para empresas pequenas. Pesquisa de clima não substitui.
- Documentação do processo — data de aplicação, número de respondentes, instrumento utilizado. O auditor pode pedir isso.
- Identificação dos riscos por função — em empresas muito pequenas, pode ser feita de forma simplificada sem divisão formal em GES.
- Plano de ação para riscos identificados — mesmo que simples: “adotar escala de turnos mais equilibrada até dezembro/2026 — responsável: gerente administrativo”.
- Registro das ações implementadas — e-mails, comunicados internos, atas de reunião que evidenciem que as medidas foram adotadas.
O Guia Orientativo do MTE 2025 disponibiliza gratuitamente o EARP (Escala de Avaliação de Riscos Psicossociais), desenvolvido especificamente para o contexto brasileiro. Para pequenas empresas, ele é o caminho mais direto para conformidade — sem custo com consultoria especializada. O instrumento está disponível no portal do MTE.
Passo a passo simplificado para pequenas empresas
Os riscos de não fazer — mesmo sendo pequeno
Um erro comum de pequenos empregadores é acreditar que a fiscalização do MTE prioriza apenas grandes empresas. Na prática, qualquer empresa pode ser fiscalizada — e o porte pequeno não elimina a multa nem protege em ações judiciais.
| Risco | Impacto para a pequena empresa |
|---|---|
| Autuação pelo MTE | Multa de R$ 632 a R$ 6.322 por infração. Para microempresas, o porte é considerado no cálculo — mas não elimina a autuação. Reincidência dobra o valor. |
| Ação trabalhista por burnout | A ausência do PGR psicossocial é usada como prova de negligência. Indenizações por dano moral em casos de burnout com nexo comprovado variam de R$ 15.000 a R$ 100.000 — valores que podem inviabilizar um negócio pequeno. |
| Ação trabalhista por assédio moral | Mesmo um único funcionário pode processar a empresa. A ausência de canal de denúncia (obrigatório pela Lei 14.457/2022 para empresas com CIPA) e de PGR agrava a responsabilidade do empregador. |
| Rescisão indireta | Funcionário que comprovar ambiente de trabalho insuportável pode sair com todas as verbas de uma demissão sem justa causa — FGTS + 40%, aviso prévio, 13º e seguro-desemprego. A ausência do PGR facilita essa comprovação. |
| Aumento do FAP/RAT | Afastamentos por burnout ou transtornos mentais com nexo ao trabalho elevam o FAP — que aumenta a alíquota do RAT sobre a folha de pagamento de toda a empresa. |
Para uma pequena empresa com faturamento de R$ 30.000 a R$ 50.000/mês, uma condenação de R$ 50.000 em indenização por dano moral — somada às verbas rescisórias de uma rescisão indireta — pode representar 2 a 3 meses de faturamento bruto. A adequação ao PGR, por mais simples que seja, custa uma fração disso e elimina o principal argumento do trabalhador na ação.
Meu funcionário pode me processar por burnout ou assédio?
Sim — e o tamanho da empresa não é critério para a responsabilidade civil trabalhista. O que determina a responsabilidade é a existência de nexo causal entre as condições de trabalho e o adoecimento ou a conduta abusiva — não o número de funcionários ou o faturamento.
Quando a pequena empresa é mais vulnerável
Na prática, as pequenas empresas têm alguns fatores que aumentam a vulnerabilidade:
| Fator de vulnerabilidade | Por que afeta mais as pequenas empresas |
|---|---|
| Ausência de RH estruturado | Não há registro formal de feedbacks, políticas internas ou gestão de conflitos — o que dificulta a defesa em ações trabalhistas |
| Relação próxima empregador-empregado | A proximidade pode gerar situações de assédio moral sem que o empregador perceba — cobranças informais, pressão constante, invasão de privacidade fora do horário |
| Sobrecarga por equipe enxuta | Com poucos funcionários, é comum que cada um acumule funções além da contratada — o que pode caracterizar sobrecarga e fundamentar burnout com nexo ao trabalho |
| Ausência de canais formais de denúncia | A Lei 14.457/2022 exige canais de denúncia de assédio para empresas com CIPA. Sem isso, a empresa fica sem evidência de que tomou medidas preventivas |
Como o PGR protege o pequeno empregador
Um PGR com a seção psicossocial bem feita cumpre duas funções: previne o adoecimento — e protege juridicamente o empregador em caso de ação. Se o funcionário alegar burnout por sobrecarga e a empresa tiver documentado que avaliou os riscos e adotou medidas proporcionais, o argumento de negligência fica muito mais difícil de sustentar.
Por outro lado, se o PGR lista sobrecarga como risco mas não adota nenhuma medida, ele se torna a principal prova contra a empresa — demonstrando que ela sabia e escolheu não agir.
Entenda como funciona o reconhecimento do burnout como doença do trabalho, o nexo causal e os direitos do trabalhador no artigo Burnout como Doença do Trabalho: Nexo Causal, B91 e Direitos no INSS.
Pequena empresa não está isenta da NR-1 — e uma ação trabalhista pode sair muito caro.
A adequação ao PGR psicossocial é mais simples do que parece — e elimina o principal argumento em ações por burnout e assédio. Nossa equipe orienta a conformidade jurídica para o porte da sua empresa.
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Perguntas frequentes sobre NR-1 para pequenas empresas e MEI
MEI é obrigado a cumprir a NR-1?
Depende. MEI sem funcionários não tem obrigação. MEI que contratou o empregado permitido pela legislação (até 1, com salário mínimo ou piso da categoria) está sujeito às obrigações da NR-1 desde maio de 2026 — incluindo o PGR com riscos psicossociais. A obrigação existe a partir do momento em que há pelo menos 1 vínculo CLT ativo.
Empresa com 3 funcionários precisa mesmo fazer o PGR psicossocial?
Sim. A Portaria MTE nº 1.419/2024 não faz distinção por número de funcionários. O que muda com o porte é a complexidade do método — não a obrigação. Uma empresa com 3 funcionários pode usar o EARP (gratuito do MTE) ou o HSE-IT, aplicado para todos os funcionários, com documentação simples — mas precisa fazer.
Qual a multa para pequenas empresas que não cumprirem a NR-1?
A multa por descumprimento da NR-1 varia de R$ 632 a R$ 6.322 por infração. O porte da empresa é considerado no cálculo — mas não elimina a autuação. Além da multa administrativa, a ausência do PGR atualizado deixa a empresa desprotegida em ações trabalhistas por burnout ou assédio moral, onde as indenizações podem superar em muito o custo da adequação.
Meu funcionário pode me processar por burnout?
Sim. O tamanho da empresa não é critério para a responsabilidade civil trabalhista. Se há nexo causal entre as condições de trabalho e o burnout, a empresa pode ser condenada a pagar indenização por danos morais, materiais e previdenciários — independentemente do porte. A ausência do PGR psicossocial agrava essa responsabilidade, pois demonstra negligência com a prevenção.
Como o PGR protege minha pequena empresa em ações trabalhistas?
Um PGR bem feito demonstra que a empresa avaliou os riscos e adotou medidas proporcionais — o que dificulta o argumento de negligência em ações por burnout ou assédio. Atenção ao erro mais perigoso: listar riscos no PGR sem adotar medidas. Nesse caso, o documento vira prova contra a empresa — demonstrando que ela sabia do problema e escolheu não agir.
Este artigo tem caráter informativo e educativo, não constituindo consultoria jurídica ou de segurança e saúde no trabalho (SST). As informações refletem a Portaria MTE nº 1.419/2024, a Portaria MTE nº 765/2025 e o Manual de Interpretação do Capítulo 1.5 da NR-1 (MTE, março de 2026). A adequação técnica do PGR deve ser realizada por profissional habilitado em SST. Para orientação jurídica sobre responsabilidades trabalhistas, consulte um advogado trabalhista.
