Na noite de 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos, ambos com 75 votos favoráveis e apenas 1 contrário (Hamilton Mourão, Republicanos-RS). O resultado foi muito acima dos 49 votos mínimos exigidos — 77 dos 81 senadores estavam presentes. A PEC vai direto à promulgação, sem retornar à Câmara, pois o relator Omar Aziz (PSD-AM) manteve o texto aprovado pelos deputados em maio.
Cronograma da tramitação: após chegar ao Senado em 28/05, a PEC foi aprovada na CCJ em 02/09/2026 com o parecer de Aziz sem alterações, e votada no plenário em 14/10/2026 — após o 1º turno das eleições municipais. A líder do governo, Tereza Leitão (PT-PE), comemorou: “Esta é a maior conquista trabalhista desde a Constituição de 1988.”
O que muda e quando: 60 dias após a promulgação → escala 5×2 obrigatória + máximo de 42 horas semanais. 14 meses após a promulgação → teto final de 40 horas semanais. Nenhuma redução salarial é permitida em nenhuma das fases.
Acompanhe este artigo para atualização com a data oficial de promulgação e os detalhes do decreto.
O que é a PEC da jornada 6×1
A PEC da jornada 6×1 é uma Proposta de Emenda à Constituição que altera o Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal — o dispositivo que hoje define a jornada máxima de trabalho no Brasil em 8 horas diárias e 44 horas semanais, permitindo a escala 6×1.
A proposta central é substituir esse modelo por uma jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso por semana — sendo um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, isso extingue a escala 6×1 e impõe a escala 5×2 como padrão constitucional mínimo.
O impacto é imenso: de acordo com dados do IBGE, aproximadamente 33 milhões de trabalhadores brasileiros ainda trabalham em escala 6×1, a maioria nos setores de comércio, serviços, alimentação, logística e transporte.
Porque a jornada máxima de trabalho está na Constituição. Para alterá-la é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição, que exige aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso com mínimo de 3/5 dos votos (308 na Câmara, 49 no Senado). Uma lei ordinária não teria força para mudar o que a Constituição já fixou.
O texto que foi aprovado na Câmara em maio de 2026
Há um ponto fundamental que gera muita confusão: o texto que tramitou nas notícias iniciais (36 horas semanais) não é o que foi aprovado. A Câmara adotou um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) que alterou o limite para 40 horas semanais.
O texto aprovado na Câmara em 27 de maio de 2026 — com 461 votos a favor e 19 contra — estabelece jornada máxima de 40 horas semanais. A meta de 36 horas estava nas PECs originais e pode aparecer em futuras negociações, mas não é o texto que está no Senado agora.
As regras de transição: 60 dias e 14 meses
| Marco temporal | Escala | Jornada semanal | Jornada diária padrão |
|---|---|---|---|
| Regra atual (antes da PEC) | 6×1 | 44 horas | 7h20min (em 6 dias) |
| 60 dias após a promulgação | 5×2 | 42 horas | 8h24min (em 5 dias) |
| 14 meses após a promulgação | 5×2 | 40 horas | 8h00min (em 5 dias) |
Entenda como as convenções coletivas podem ser usadas para estruturar essa transição de forma segura para empresas e trabalhadores.
Quem não é afetado pela PEC
| Grupo | Condição | Motivo da exceção |
|---|---|---|
| Trabalhadores em jornada reduzida | Já trabalham 40h/semana ou menos | Já estão dentro do novo limite |
| Hipersuficientes | Diploma de nível superior + salário ≥ R$ 21.188,87 | Maior flexibilidade para negociação individual de jornada |
| MEIs, MEs e EPPs | A definir por lei complementar | Lei complementar poderá adotar regras de transição específicas |
| Regimes diferenciados | Categorias com jornadas especiais (ex: 6h diárias) | Lei ordinária definirá as condições para esses regimes |
Confira o guia completo sobre os direitos do trabalhador com o fim da jornada 6×1 — incluindo o que acontece com o salário, as folgas e o DSR.
Impactos para trabalhadores e empresas
Para o trabalhador
O ganho mais imediato é o dia extra de folga e a redução de 4 horas na carga semanal — sem perda de salário. Para os cerca de 33 milhões de trabalhadores em escala 6×1, isso representa mais tempo com a família, menor fadiga acumulada e maior possibilidade de qualificação profissional. Do ponto de vista previdenciário, a redução da jornada não afeta o tempo de contribuição ao INSS.
Para as empresas
O impacto é significativo em setores intensivos em mão de obra com funcionamento de 7 dias. A redução de 4 horas semanais por trabalhador, sem redução salarial, equivale a um aumento real do custo por hora trabalhada. A janela dos 14 meses de transição existe exatamente para que essa adaptação ocorra de forma planejada.
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Saiba como o fim da escala 6×1 impacta o comércio e o setor de serviços — os segmentos mais afetados pela mudança.
Linha do tempo: toda a trajetória da PEC da jornada 6×1
Do projeto pioneiro de 2015 à aprovação histórica na Câmara e ao atual estágio — acompanhe cada marco desta que é uma das maiores mudanças trabalhistas em décadas.
Primeira proposta formal no Senado para reduzir a jornada de trabalho. Passou pela CCJ do Senado em dezembro de 2025.
Proposta apresentada na Câmara para reduzir a jornada para 36 horas semanais. Tramitou por anos até ganhar força com o movimento social de 2024.
Movimento espontâneo nas redes sociais mobiliza milhões de trabalhadores e força o Congresso a colocar o tema na pauta.
Proposta de jornada de 36 horas em quatro dias de trabalho. Apensada à PEC 221/2019 e fundida no substitutivo aprovado em maio de 2026.
O Plenário da Câmara aprova o substitutivo de Leo Prates (40h semanais). 1º turno: 472 × 22. 2º turno: 461 × 19 — muito acima do mínimo de 308 votos.
PEC distribuída à CCJ do Senado, presidida por Otto Alencar (PSD-BA). Presidente Davi Alcolumbre anuncia que a proposta não irá diretamente ao plenário e passará pelas comissões.
Sessão temática no plenário com mais de 50 convidados debatendo os impactos da PEC. Apesar da repercussão, Alcolumbre manteve a PEC na Mesa Diretora sem despachar à CCJ. A PEC alternativa da oposição (mantém a escala 6×1 com contratação por hora) já foi despachada à CCJ. Senadores governistas pressionaram por votação antes do recesso de 18/07. Aprovação empurrada para o segundo semestre.
Omar Aziz (PSD-AM), relator na CCJ, entregou parecer favorável sem nenhuma alteração ao texto da Câmara — rejeitando o retorno às 44h semanais. Alcolumbre destravou a matéria para o plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator sem alterações. PEC liberada para votação no plenário do Senado.
Na noite de 14/10/2026 o Senado votou a PEC em dois turnos consecutivos, ambos com 75 votos favoráveis e 1 contrário (Hamilton Mourão). Único ausente registrado foi Rogério Marinho; Flávio Bolsonaro votou remotamente a favor. Relator Aziz manteve texto idêntico ao da Câmara → PEC vai direto à promulgação.
60 dias após a promulgação: escala 5×2 obrigatória + máximo 42 horas semanais.
14 meses após a promulgação: teto final de 40 horas semanais. Nenhuma redução salarial permitida em nenhuma fase.
O Senado aprovou: o que acontece agora e quando entra em vigor
Na noite de 14 de outubro de 2026, o Senado Federal concluiu o processo legislativo da PEC da jornada 6×1. O texto foi aprovado em dois turnos consecutivos com 75 votos a favor e 1 contrário (senador Hamilton Mourão, Republicanos-RR). O único voto negativo foi isolado: Rogério Marinho estava ausente, e Flávio Bolsonaro votou remotamente a favor. O placar amplo — muito acima dos 49 votos mínimos exigidos — refletiu o consenso que se formou ao longo dos meses de debate.
O relator Omar Aziz (PSD-AM) manteve o texto rigorosamente idêntico ao aprovado pela Câmara em 27 de maio de 2026. Isso tem uma consequência direta: sem nenhuma alteração de mérito, a PEC não precisa retornar à Câmara — vai diretamente à promulgação pelo Congresso Nacional.
O que é a promulgação e o que muda a partir de quando
A promulgação é o ato formal pelo qual o Congresso Nacional declara a vigência da Emenda Constitucional. Ela deve ocorrer em sessão conjunta de deputados e senadores, normalmente em prazo de dias ou semanas após a aprovação final. A partir da data da promulgação, o cronograma de transição passa a correr:
| Marco | O que muda | Previsão |
|---|---|---|
| Promulgação | EC publicada no Diário Oficial — início do prazo de transição | Out/Nov 2026 |
| + 60 dias após promulgação | Escala 5×2 obrigatória + jornada máxima de 42 horas semanais | Dez 2026/Jan 2027 |
| + 14 meses após promulgação | Teto final de 40 horas semanais — fim definitivo da escala 6×1 | Jan/Fev 2028 |
A PEC 12/2026 da oposição: encerrada
A proposta alternativa apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) — que mantinha a escala 6×1 e a jornada de 44 horas — não avançou. Com a aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado, o debate legislativo sobre o fim da escala 6×1 está encerrado. A Emenda Constitucional prevalece sobre qualquer lei ordinária futura que tente restaurar a jornada anterior.
A aprovação foi histórica: 75×1 é um dos maiores placares já registrados para uma PEC no Senado. Para trabalhadores e empresas, o foco agora é a transição. Acompanhe este artigo para a data exata da promulgação e os marcos do cronograma de vigência.
Entenda o papel dos sindicatos e das convenções coletivas na mudança da jornada 6×1 — e como usar a negociação coletiva a seu favor durante a transição.
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Perguntas frequentes sobre a PEC da jornada 6×1
O que é a PEC da jornada 6×1?
A PEC da jornada 6×1 altera o Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e substituir a escala 6×1 pela escala 5×2. O texto aprovado na Câmara em 27/05/2026 é o substitutivo da PEC 221/2019, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
A jornada vai cair para 36 horas semanais?
Não, pelo menos não pelo texto aprovado pela Câmara. O substitutivo fixou o teto em 40 horas semanais — não 36 horas como previam as PECs originais de Érika Hilton e Reginaldo Lopes. O número correto é 40 horas.
Quando a PEC 6×1 entra em vigor?
O Senado aprovou a PEC em 14/10/2026 — 75 votos a favor, 1 contrário. Como o relator Aziz manteve o texto idêntico ao da Câmara, a PEC vai direto à promulgação pelo Congresso Nacional, prevista para outubro ou novembro de 2026. A partir da promulgação: 60 dias depois — escala 5×2 obrigatória e 42 horas semanais; 14 meses depois — teto final de 40 horas semanais.
O salário vai ser reduzido com a mudança de jornada?
Não. O texto proíbe expressamente qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de piso decorrente da mudança de jornada. A única exceção são os hipersuficientes (diploma + salário ≥ R$ 21.188,87).
O que acontece se o Senado alterar o texto?
O Senado aprovou o texto sem nenhuma alteração — o placar de 75×1 em 14/10/2026 confirmou isso. Por isso, a PEC não retorna à Câmara e vai diretamente à promulgação. A pergunta sobre “o que aconteceria se o Senado alterasse o texto” tornou-se hipotética: o Cenário A se concretizou.
Como fica o trabalho aos domingos com a PEC?
A PEC garante que um dos dois dias de descanso semanais seja preferencialmente aos domingos — não obrigatoriamente. O funcionamento dominical não é proibido — mas o trabalhador precisa ter dois dias de descanso por semana garantidos, podendo um deles ser em outro dia via convenção coletiva.
Este artigo tem caráter informativo e educativo, não constituindo consultoria jurídica. Publicado em 03/06/2026 e atualizado em 15/10/2026 com base na aprovação pelo Senado Federal em 14/10/2026 (75×1), Agência Senado e Agência Brasil. Para análise do seu caso específico, consulte um advogado habilitado.
