A Tabela de Honorários OAB/SP 2026 está vigente desde 01/11/2025. Os valores foram reajustados em relação à tabela anterior. O piso para concessão/restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e BPC em fase administrativa passou para R$ 3.503,16 (20%–30% sobre o proveito econômico). Todos os valores deste artigo refletem a tabela vigente em 2026.
O que é a tabela OAB e como ela funciona
A Tabela de Honorários da OAB/SP é o documento que define os valores mínimos de referência — o chamado “piso ético” — para os serviços advocatícios prestados em São Paulo. A versão 2026 está vigente desde 01/11/2025 e abrange 28 áreas do Direito, incluindo o Direito Previdenciário.
A tabela tem caráter referencial — não é obrigatória no sentido de fixar um preço único. O advogado pode cobrar valores acima do piso, conforme a complexidade do caso e o acordo com o cliente. Cobrar sistematicamente abaixo do piso pode caracterizar aviltamento de honorários, vedado pelo art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia.
Os honorários previdenciários seguem dois modelos principais que podem ser combinados: um valor mínimo fixo (piso) e um percentual sobre o proveito econômico obtido. Em serviços sem êxito financeiro direto — como planejamento previdenciário ou retificação de CNIS —, o honorário tende a ser fixo.
A tabela OAB/SP é a mais detalhada do país e frequentemente usada como referência nacional. Advogados em outros estados seguem a tabela da seccional local — que pode ter valores diferentes. A Julianne Castro Advocacia, com sede em Jundiaí/SP, segue a tabela OAB/SP.
Os pisos de 2026 em destaque
Os valores da tabela OAB/SP são referências mínimas. O honorário real depende da complexidade do caso, do tempo de dedicação estimado, da urgência e do acordo com o cliente. Em casos com muitos anos de contribuição não reconhecidos, histórico previdenciário complexo ou litígios longos, o honorário costuma superar o piso da tabela.
Tabela completa — Fase administrativa
A fase administrativa é o pedido feito diretamente ao INSS, antes de qualquer ação judicial. Os honorários nessa fase seguem a tabela OAB/SP 2026 vigente desde 01/11/2025:
| Serviço | Piso (R$) | Honorários |
|---|---|---|
| Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte ou BPC | R$ 3.503,16 | + 20%–30% |
| Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) | R$ 1.168,00 | + 20%–30% |
| Concessão de salário-maternidade | R$ 1.168,00 | + 20%–30% |
| Revisão de benefício | R$ 3.503,16 | + 20%–30% |
| Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) | R$ 2.608,38 | Fixo |
| Retificação e atualização do CNIS | R$ 2.608,38 | Fixo |
| Regularização de recolhimento previdenciário | R$ 2.608,38 | Fixo |
| Cálculo e planejamento previdenciário | R$ 3.475,84 | Fixo |
| Justificação administrativa | R$ 3.475,84 | Fixo |
| Atuação somente a partir da fase recursal | R$ 3.475,84 | + 20%–30% |
| Defesa administrativa para evitar suspensão do benefício | R$ 3.475,84 | + 20%–30% |
| Restituição de valores cobrados indevidamente / repetição de indébito | R$ 3.475,84 | + 20%–30% |
| Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos | R$ 1.737,91 | Fixo |
| Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações ou gestores de regimes previdenciários | R$ 3.475,84 | Fixo |
Fonte: Tabela de Honorários OAB/SP 2026, vigente desde 01/11/2025. Valores são pisos mínimos de referência — não substitui a livre negociação.
Tabela completa — Fase judicial
Quando o benefício é negado ou revisado de forma insatisfatória pelo INSS, o trabalhador pode recorrer à Justiça Federal (Juizado Especial Federal ou Vara Federal). Os honorários na fase judicial seguem a mesma tabela OAB/SP 2026:
| Serviço | Piso (R$) | Honorários |
|---|---|---|
| Ação de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte ou BPC | R$ 3.503,16 | + 20%–30% |
| Ação de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença | R$ 1.168,00 | + 20%–30% |
| Ação para concessão de salário-maternidade | R$ 1.168,00 | + 20%–30% |
| Ação de revisão de benefício | R$ 3.503,16 | + 20%–30% |
| Ação para expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 3.475,84 | Fixo |
| Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 3.475,84 | Fixo |
| Ação ou contestação visando à manutenção de benefício previdenciário | R$ 3.503,16 | + 20%–30% |
| Ação de restituição de valores indevidamente cobrados / repetição de indébito | R$ 3.475,84 | + 20%–30% |
| Mandado de injunção e habeas data individual | R$ 5.213,76 | Fixo |
| Mandado de segurança individual | R$ 5.213,76 | Fixo |
| Ação rescisória | R$ 5.213,76 | Fixo |
| Ações coletivas | R$ 5.213,76 | Fixo |
| Sustentação oral | R$ 1.737,91 | Fixo |
| Atuação somente a partir da fase recursal | R$ 3.503,16 | + 20%–30% |
Fonte: Tabela de Honorários OAB/SP 2026, vigente desde 01/11/2025. Valores são pisos mínimos de referência.
Honorários fixos vs. percentuais — qual a diferença
| Modelo | Como funciona | Quando se aplica |
|---|---|---|
| Honorário fixo | Valor definido antecipadamente, independentemente do resultado. Pago na assinatura do contrato ou em parcelas. | Planejamento previdenciário, retificação de CNIS, CTC, pareceres — serviços sem êxito financeiro diretamente mensurável |
| Honorário percentual (êxito) | Porcentagem (20%–30%) sobre o proveito econômico obtido — parcelas atrasadas, diferenças de benefício, valores resgatados. | Concessão de aposentadoria, revisão de benefício, auxílio-doença, BPC — quando há valor econômico mensurável a obter |
| Modelo misto | Piso fixo na assinatura + percentual sobre o êxito. O mais comum em casos de revisão ou concessão judicial. | Casos judiciais de maior complexidade com parcelas atrasadas significativas |
Proveito econômico é o valor financeiro efetivamente obtido pelo cliente como resultado do trabalho jurídico. Em revisão de aposentadoria, por exemplo, é o total das diferenças mensais atrasadas desde a data de entrada do requerimento. O percentual de 20%–30% incide sobre esse valor — não sobre todos os pagamentos futuros do benefício, que pertencem integralmente ao cliente.
Exemplo prático de cálculo
Para ilustrar como funciona o cálculo dos honorários percentuais em um caso real de concessão de aposentadoria com parcelas atrasadas:
Neste exemplo, o cliente receberia R$ 43.200,00 em parcelas atrasadas e mantém a aposentadoria integralmente a partir do mês seguinte. O honorário corresponde à compensação pelo trabalho jurídico que viabilizou o reconhecimento do direito — não é cobrado sobre recebimentos futuros.
Um advogado especialista em Direito Previdenciário pela Escola Superior da Advocacia identifica oportunidades que o INSS raramente aponta por conta própria: tempo especial não reconhecido, períodos de contribuição com erro no CNIS, enquadramento mais vantajoso de regras de transição, e datas estratégicas para maximizar o valor do benefício. Em muitos casos, o planejamento previdenciário feito antes do pedido ao INSS resulta em benefícios significativamente maiores do que o pedido feito diretamente. O custo do advogado costuma ser muito menor do que a diferença obtida.
Vale a pena contratar advogado previdenciário?
A pergunta é legítima — e a resposta depende do tipo de serviço e da complexidade do caso.
| Situação | Vale contratar? | Por quê |
|---|---|---|
| Pedido simples de aposentadoria por idade com histórico completo | Depende | Casos simples podem ser resolvidos diretamente no INSS. Mas mesmo aqui, um especialista pode identificar o melhor momento para pedir e maximizar o benefício. |
| Aposentadoria com tempo especial ou período rural | Sim, fortemente recomendado | Reconhecimento de tempo especial e rural exige documentação específica e contestação frequente do INSS. A diferença de valor do benefício tende a superar muito o custo do advogado. |
| Benefício negado ou concedido com valor menor | Sim, indispensável | Recurso administrativo e ação judicial exigem conhecimento técnico. A taxa de reversão com assistência jurídica é significativamente maior do que sem. |
| Revisão de benefício já concedido | Sim, altamente recomendado | Revisões podem recuperar diferenças significativas de anos anteriores. O advogado identifica as teses mais favoráveis ao caso específico. |
| Planejamento previdenciário antes de pedir | Sim, preventivo e valioso | Escolher o melhor momento e a melhor regra de transição pode significar R$ 200 a R$ 1.000/mês a mais no benefício por décadas. O custo do planejamento é residual nessa escala. |
| BPC/LOAS negado | Sim, necessário | O INSS nega muitos pedidos de BPC que seriam devidos. A taxa de reversão com recurso judicial é alta quando a situação de vulnerabilidade é documentada. |
Se o seu benefício foi negado com base no Atestmed, entenda o que fazer e como recorrer no artigo Auxílio-Doença Negado no Atestmed: O Que Fazer e Como Recorrer.
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Cada situação previdenciária é única. Nossa equipe avalia gratuitamente o seu caso e informa o valor dos honorários antes de qualquer compromisso.
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Perguntas frequentes sobre honorários de advogado previdenciário
Quanto custa um advogado previdenciário em 2026?
Pela Tabela OAB/SP 2026 (vigente desde 01/11/2025), o piso para concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e BPC em fase administrativa é de R$ 3.503,16, acrescido de 20%–30% sobre o proveito econômico obtido. Para auxílio-doença e salário-maternidade, o piso é menor (aprox. R$ 1.168,00). Os valores variam conforme o tipo de serviço, a fase e a complexidade do caso.
O advogado cobra antes ou depois de ganhar o benefício?
Depende do modelo acordado. Em concessão de benefício, o modelo mais comum é o percentual sobre o proveito econômico — o advogado recebe após o êxito. Em serviços como planejamento previdenciário, retificação de CNIS ou CTC, o honorário é fixo e pago antecipadamente. O modelo é sempre definido no contrato antes do início do trabalho.
A tabela OAB é obrigatória?
A tabela tem caráter referencial — define o piso ético sugerido, não um preço fixo. O advogado pode cobrar acima do piso conforme a complexidade do caso. Cobrar sistematicamente abaixo do piso pode caracterizar aviltamento de honorários, vedado pelo Estatuto da Advocacia. Os valores da tabela são referências mínimas, não tetos.
Vale a pena contratar advogado para pedir aposentadoria ao INSS?
Sim, especialmente em casos mais complexos: tempo especial, período rural, regras de transição, benefício negado ou concedido com valor menor. Um especialista pode identificar o melhor enquadramento, o melhor momento para pedir e recuperar períodos que o INSS não computaria automaticamente. O custo do advogado costuma ser muito menor do que a diferença de benefício obtida ao longo de anos.
O que é o proveito econômico nos honorários previdenciários?
Proveito econômico é o valor financeiro efetivamente obtido pelo cliente como resultado do trabalho jurídico — em geral, as parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento até o início do pagamento. O percentual de 20%–30% incide sobre esse valor. Os recebimentos futuros do benefício pertencem integralmente ao cliente.
Este artigo tem caráter informativo e educativo, não constituindo contrato de prestação de serviços. Os valores apresentados refletem a Tabela de Honorários OAB/SP 2026 (vigente desde 01/11/2025) e são pisos mínimos de referência — não substitui a negociação específica para cada caso. Para saber o valor exato para a sua situação, entre em contato com nossa equipe.
